Bem-vindo ao site oficial da ACISO - Associação Empresarial Ourém - Fátima segunda-feira, 22 de Dezembro de 2014

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Destaques: COMISSÃO EUROPEIA APROVA PROGRAMA CENTRO 2020


17-12-2014

A Comissão Europeia aprovou na passada sexta-feira, dia 12 de dezembro, o Programa Operacional da Região Centro - Centro 2020 - para o período 2014-2020. O Centro 2020 terá uma dotação de 2.155 milhões de euros, dos quais 1.751 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e 404 milhões de euros do Fundo Social Europeu (FSE). Este valor representa um acréscimo de 27% face ao atual período de programação (2007-2013) e corresponde a um valor de 925 euros por habitante da Região Centro.

A Região Centro terá, como prioridades, até 2020, sustentar e reforçar a criação de valor e a transferência de conhecimento, promover um tecido económico responsável, industrializado e exportador, captar e reter talento qualificado e inovador, reforçar a coesão territorial, estruturar uma rede policêntrica de cidades de média dimensão, dar vida e sustentabilidade a infraestruturas existentes e consolidar a capacitação institucional.

Saiba mais aqui.


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Destaques: CRIADO PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA REGISTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS


17-12-2014

O Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de dezembro, cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial.

Quem vende o carro já pode mudar o registo de propriedade do veículo para o nome do comprador. Foi publicada em Diário da República, esta segunda-feira, o procedimento especial para o registo da propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda.

O diploma vem resolver o problema de quem vendeu o carro mas o comprador não efetuou o registo e, por isso, continuava a ser o legal proprietário, recebendo notificações de multas ou de impostos (Imposto Único de Circulação - IUC) para pagar. 

A lei permite agora o registo com base no que chama um contrato verbal, desde que o vendedor tenha na sua posse documentos que comprovem a venda do automóvel, como faturas, recibos ou vendas a dinheiro, e dos quais conste a matrícula do veículo, o nome e a morada do vendedor e comprador. 

"O pedido de registo pode ainda ter por base declaração prestada pelo vendedor, em que se indique o maior número possível de elementos, designadamente o nome e a morada do comprador e a data da compra e venda" do veículo, acrescenta o Ministério da Justiça no decreto-lei, ressalvando que os stands de automóveis estão excluídos de beneficiar desta possibilidade. 

A nova lei permite ainda que o vendedor possa fazer este registo online e ressalva que esta forma de registo de propriedade não dá lugar à emissão oficiosa de certificado de matrícula. 

À conservatória compete depois notificar o comprador, que se pode opor ao registo feito pelo vendedor ou contestar/completar essa informação. 

Se o conservador tomar a decisão de não registar a propriedade do veículo, o serviço de registo pode pedir às autoridades competentes para promoverem a apreensão do veículo. 

O pedido de registo custará 75 euros (ou 40 euros para vendas até 31 de dezembro de 2013 e registo requerido ate 31 de dezembro de 2015). Se o pedido for feito por via eletrónica, o custo terá uma redução de 15 por cento.


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Destaques: NOVO CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO


11-12-2014

Foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 162/2014, o novo Código Fiscal do Investimento, que procedeu igualmente à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo e respetiva regulamentação. O novo Código Fiscal do Investimento (CFI) agrega o regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, o regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II) e o regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).

A revisão do Código Fiscal do Investimento teve por objetivo adaptá-lo ao novo quadro legislativo europeu aplicável aos auxílios estatais para o período 2014-2020 e reforçar os diversos regimes de benefícios fiscais ao investimento, em particular no que se refere a investimentos que proporcionem a criação e manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas.
As principais alterações ao Código Fiscal do Investimento passam pelo aumento do limite máximo do crédito de imposto em sede de IRC (até 25% do investimento), pelo aumento das majorações previstas para investimentos a realizar em regiões com um poder de compra per capita significativamente inferior à média nacional, que proporcionem a criação ou a manutenção de postos de trabalho ou que contribuam para a inovação tecnológica ou para a proteção do ambiente. Deste modo, os investimentos nas zonas interiores mais desfavorecidas têm uma majoração no incentivo fiscal de 10%, os de criação de empregos têm uma majoração de 8%, e os de inovação tecnológica e proteção do ambiente têm uma majoração de 6%.

Relativamente ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento é também aumentado o limite de crédito de imposto em sede de IRC (até 25% para investimento até cinco milhões de euros e de 10% para investimentos superiores a cinco milhões de euros), sendo alargado o período máximo de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (10 anos), bem como o âmbito de aplicação da isenção de Imposto de Selo. No caso das novas empresas, o investimento realizado nos três primeiros anos pode ser deduzido até à totalidade do IRC, ou, se não tiveram lucros nos três primeiros anos, podem deduzir o investimento no IRC dos dez anos seguintes.

Para mais informação consulte aqui o diploma.


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Destaques: SESSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE ORÇAMENTO DO ESTADO


10-12-2014

A ACISO em parceria com a Vitor Luís Santos – SROC, realiza, no próximo dia 22 de janeiro, pelas 17h00, uma Sessão de Esclarecimento sobre as principais alterações fiscais previstas no Orçamento do Estado para 2015, a nova reforma do IRS e o impacto da reforma do IRC no fecho de contas de 2014. A sessão será dinamizada por Vítor Santos, Revisor Oficial de Contas e Sandrine Brígido, Técnica Oficial de Contas e terá lugar no Auditório da Escola Profissional de Ourém. 

Inscrição gratuita sujeita a inscrição prévia, através do email geral@aciso.pt ou telef. 249 540 220. 

 


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Destaques: DIVULGAÇÃO DA OFERTA FORMATIVA DA D.DINIS, BUSINESS SCHOOL


10-12-2014

Divulgamos o próximo curso da D.Dinis, Business School, nos quais os associados da ACISO beneficiam de 5% desconto imediato. 

Planeamento Fiscal e Financeiro 

Trata-se de um Curso de Especialização que permite desenvolver, atualizar e aperfeiçoar conhecimentos nas áreas de gestão financeira e fiscal. A formação executiva inicia a 15 de janeiro e realiza-se no Ed. NERLEI, em Leiria, em horário pós-laboral. Tem a duração de 44 horas, divididas por  3 módulos. 

Saiba mais aqui


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Destaques: ACISO PROMOVE SESSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS NOVAS REGRAS DO AL


18-11-2014

No próximo dia 28 de novembro, pelas 10h30, no pequeno Auditório da Escola de Hotelaria de Fátima (Av. Beato Nuno, Nº 208, Fátima, coordenadas gps: 39.634964, -8.668368), terá lugar uma sessão de esclarecimento sobre o novo Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local, a qual contará com a presença da Dra. Ana Blanco do Turismo de Portugal, que explicará todas as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto para os estabelecimentos de Alojamento Local. 

Não perca a oportunidade de esclarecer todas as suas dúvidas. Participe!

Participação gratuita mas sujeita a Inscrição prévia para o email geral@aciso.pt ou pelo telefone 249 540 220


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Destaques: NOVO REGIME PARA COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURANTES


17-11-2014

Com o objetivo de facilitar o acesso e o exercício das atividades económicas de comércio, serviços e restaurantes - através de uma maior segurança jurídica dada aos operadores económicos, foi ontem aprovado em Conselho de Ministros o novo regime para este tipo de atividades, bem como as respetivas contraordenações.

Assim, para além de alargar os serviços online na relação destas entidades com o Estado, aumentam também as funcionalidades atualmente em funcionamento no Balcão do Empreendedor, de futuro previstas no sistema Licenciamento Zero.

Foram ainda simplificados diplomas legais relacionados com os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio e de serviços, e de vendas a retalho com redução de preço (saldos), para revitalizar o pequeno comércio e os centros urbanos.

Em paralelo com esta iniciativa, a decisão de limitação dos horários passa a ser descentralizada, ou seja, as autarquias têm agora o poder de restringir os períodos de funcionamento deste leque de atividades, desde que observados critérios de segurança e proteção da qualidade de vida dos cidadãos, nomeadamente de ruído.

Quanto à venda a retalho com redução de preço, apesar de se manterem os 120 dias por ano em que é permitido fazer saldos, elimina-se a limitação da realização destes em períodos definidos por lei, passando os operadores económicos a ter liberdade para definir o momento em que os realizam.


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Destaques: NOVOS PICTOGRAMAS DE PERIGO


17-11-2014

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) em colaboração com a Direção-Geral do Consumidor desenvolveram uma brochura que informa os consumidores,  para a existência de novos pictogramas de perigo, que têm diferente cor e formato, e que se encontram em muitos dos produtos químicos utilizados no nosso quotidiano, como detergentes, tintas e vernizes.

Atualmente, e até 2017 para que os operadores económicos possam escoar os seus produtos, pode-se encontrar no mercado dois tipos de pictogramas de segurança: os de fundo laranja, e em formato quadrangular, e os novos pictogramas de fundo branco com bordo vermelho, em forma de losango.

Consulte aqui.

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Destaques: APOIOS COMUNITÁRIOS PARA AGRICULTURA


14-11-2014

Abrem amanhã, dia 15 de novembro, as primeiras candidaturas às medidas de investimento agrícola e agroindustrial do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020. 

Trata-se da medida 3 «Valorização da produção agrícola» - ação 3.2 «Investimento na exploração agrícola» e ação 3.3 «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas». 

Podem beneficiar destas medidas as pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola ou que se dediquem à transformação ou comercialização de produtos agrícolas. 

Ação 3.2 - «Investimento na exploração agrícola» prevê apoio para reforçar a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas, promovendo a inovação, a formação, a capacitação organizacional, o redimensionamento das empresas e a preservação do ambiente. Os projetos devem conter um montante de investimento superior a 25.000€ e os beneficiários devem ser titulares da exploração agrícola e efetuarem o respetivo registo no Sistema de Identificação Parcelar. Os apoios previstos são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável até ao limite de 2 milhões de euros por beneficiário e subsídio reembolsável no que exceder aquele montante de apoio não reembolsável, até um limite de 2 milhões de euros. 

 

Ação 3.3 - «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» prevê apoio para promover a expansão e renovação da estrutura produtiva agroindustrial, potenciando a criação de valor, a inovação, a qualidade e segurança alimentar, a produção de bens transacionáveis, a internacionalização e a preservação do ambiente. Investimentos superiores a 200.000€. Os apoios previstos são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável até ao limite de 3 milhões de euros por beneficiário e subsídio reembolsável no que exceder aquele montante de apoio não reembolsável. 

A apresentação das candidaturas decorre de 15 de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, através de submissão de formulário eletrónico disponível em www.pt-2020.pt 

Para mais informações consulte a Portaria n.º 230/2014 e a página www.pdr-2020.pt


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Destaques: ACISO MANIFESTA PREOCUPAÇÃO COM A CRIAÇÃO DA TAXA TURÍSTICA EM LISBOA


12-11-2014

“A ACISO encara com muita preocupação a criação de uma taxa turística na cidade de Lisboa. A aplicação de uma taxa similar em Fátima teria repercussões extremamente negativas sobre a operação turística neste destino. A cobrabilidade de uma taxa diretamente ao turista mostra-se difícil no contexto da operação tradicional em Fátima, e transformaria a mesma num novo imposto sobre empresas que vivem já no limiar da rentabilidade. Por outro lado esta associação mostra-se espantada pela apropriação do Aeroporto Internacional de Lisboa pelo município. O aeroporto é um equipamento nacional, que serve nomeadamente a cidade de Fátima, e que é usado por milhões de pessoas que visitam o Santuário e outras regiões que não a de Lisboa. O aeroporto de Lisboa foi pago com o esforço de todos os contribuintes de Portugal e não é um aeroporto municipal – é mais do que isso, um aeroporto nacional.” 


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