Bem-vindo ao site oficial da ACISO - Associação Empresarial Ourém - Fátima sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015

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Mérito Municipal nos termos do Regulamento das Distinções Honoríficas do Concelho de Ourém

 

Utilidade Pública

 

Pessoa Colectiva de Utilidade Pública nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro

 

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Destaques: JANTAR CONFERÊNCIA - 3 DE MARÇO


24-02-2015

Jantar Conferência com Ana Abrunhosa

3 de março  | Fátima  - D. Gonçalo Hotel & SPA

A Direção da ACISO – Associação Empresarial Ourém-Fátima tem o prazer de convidar V. Exa. a participar no Jantar Conferência que contará com a presença da Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional do Centro – Centro 2020 e Presidente da CCDR Centro , Ana Abrunhosa, que se realizará no próximo dia 3 de março, pelas 19h30, no D. Gonçalo Hotel  & SPA, junto à Rotunda Norte, em Fátima. Será efetuada apresentação do Programa Operacional Centro 2020.


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Destaques: PDR 2020-ABERTURA DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS


20-02-2015

Divulgamos que vão abrir dia 23/02/15 as candidaturas às ações 3.1 e 3.2. do PDR 2020.

Concurso | PDR 2020 - Ação 3.1 Jovens Agricultores | Ação 3.2 Investimentos na Exploração Agrícola - Jovens Agricultores

Data de início: 23-02-2015 | Data de encerramento: 30-04-2015

•          AVISO Ação 3.1 - Jovens Agricultores – Informação detalhada aqui

•          AVISO Ação 3.2 - Investimentos na Exploração Agrícola – Informação detalhada aqui


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Destaques: DE 4 A 8 DE MAIO, VENDA DE DÍSTICOS EM FÁTIMA


18-02-2015

Os novos dísticos de autorização de circulação em Fátima, referentes ao ano de 2015, os quais possibilitarão que os Residentes e Operadores Profissionais cujo domicílio ou respetivos Estabelecimentos se encontrem situados no centro da Cova da Iria, acedam aos mesmos nos dias em que o trânsito se encontra condicionado, estão disponíveis na ACISO, para o corrente ano.


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Destaques: DESPACHO Nº 1413/2015- COMÉRCIO INVESTE


16-02-2015

No âmbito do Fundo de Modernização do Comércio foi criada a medida Comércio Investe. Esta medida tem por objetivo apoiar a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos comerciais, procurando uma maior adequação e ajustamento ao contexto económico e às novas exigências do setor. Consulte aqui


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Destaques: SESSÃO DE ESCLARECIMENTO - GESTÃO DE RESÍDUOS - PREENCHIMENTO DO MIRR


04-02-2015

Todos os produtores de resíduos deverão efetuar o preenchimento e envio do Mapa de Registo de resíduos.

O preenchimento e envio o Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano 2014 é efetuado até ao limite legal de 31 de março de 2015.

Para tal deverá recolher todas as guias de resíduos e efetuar o preenchimento do mapa na plataforma informática.

 A plataforma de envio está disponível em  siliamb.apambiente.pt.

 Informe-se sobre o que necessita para efetuar o preenchimento, participe na sessão de esclarecimento no próximo dia 12 de Fevereiro de 2015, pelas 15:00 nas instalações da ACISO – Ourém.

Envie a inscrição para geral@aciso.pt ou telefone 249 540 220.


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Destaques: PORTARIA Nº 17-A/2015


04-02-2015

A Portaria n.º 17-A/2015, de 30 de janeiro, que tem efeitos a partir de 01 de janeiro do corrente ano, tem como objetivo alterar a Declaração Mensal de Remunerações – AT que se destina a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c) e a alínea d), do nº 1 do artigo 119º, do Código do IRS. Mais informação em: https://dre.pt/application/file/66402885


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Destaques: LEGISLAÇÃO UNIFICADA NO COMERCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO-DECRETO-LEI Nº 10/2015


21-01-2015

O Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração(RJACSR) e estabelece o regime contraordenacional respetivo. Este novo regime pretende constituir um instrumento facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício de diversas atividades económicas, desmaterializando alguns procedimentos administrativos através da submissão de pedidos e comunicações no «Balcão do empreendedor».


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Destaques: INSCRIÇÕES ABERTAS III WORKSHOP INTERNACIONAL DE TURISMO RELIGIOSO


15-01-2015

Sob o tema: “Turismo Religioso - Novas Respostas a Novos Desafios”, a ACISO - Associação Empresarial Ourém-Fátima, em colaboração com o Município de Ourém e com o apoio do Turismo de Portugal e de outras entidades e empresários locais, organiza o III Workshop Internacional de Turismo Religioso, de 20 a 23 de fevereiro de 2015, em Fátima. 


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Destaques: SERVIÇO DE METROLOGIA


15-01-2015

Divulgamos edital nº 3 /2015 da Câmara Municipal de Ourém sobre a Verificação Periódica dos instrumentos de medição ou de pesagem no exercício de comércio e indústria, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 291/90 e Portaria 962/90, a qual deverá ser efetuada entre 02 de janeiro e 30 de novembro de cada ano. Consulte o respetivo Edital aqui


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Destaques: JORNADA DE MECÂNICA NA EPO


12-01-2015

Nos próximos dias 22, 23 e 24 de Janeiro, entre as 14 e as 22 horas, no Centro de Negócios de Ourém, irão decorrer as Jornadas da Mecânica, iniciativa promovida pela Escola Profissional de Ourém, que tem como principais objetivos reunir profissionais, estudantes e público em geral, interessados nas áreas da Mecânica, Metalomecânica, Eletrónica e Automação, Energias Renováveis, Informática e Design, proporcionando a participação em sessões que potenciem o conhecimento de novos conceitos, técnicas e metodologias de trabalho e demonstrações de novos equipamentos, aplicações e formas de utilização. Os interessados deverão levantar convite à entrada identificando-se como associado da ACISO. 

Poderá encontrar mais informação aqui   


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Destaques: DECRETO-LEI Nº 6/2015 DE 8 DE JANEIRO


12-01-2015

O presente diploma procede à aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas, que define as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis no território do continente. Saiba mais aqui


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Este Espaço pode ser Seu.

Veja Aqui Como.

Feiras / Exposições

Janeiro 2015

29 de janeiro a 1 de fevereiro - INTERDECORAÇÃO|Casa, Decoração, Brinde e Papelaria

(Exponor)


Fevereiro 2015

20 fevereiro - III Workshop Internacional de Turismo Religioso

(Fátima)


Fevereiro 2015

25 fevereiro a 01 março - BTL - Feira Internacional de Turismo

(Exponor)


Março 2015

04 a 07 março - EXPORT HOME|Mobiliário, Iluminação e Artigos de Casa para Exportação

(Exponor)


Março 2015

13 a 16 março - Salão Internacional de Papelaria, Material Didáctico, Brinquedo, Brinde, Festas e Decoração

(Fil)


Março 2015

19 a 21 março - PORTUGAL PRINT|Exposição Internacional de Artes Gráficas, Publicidade e Comunicação

(Exponor)


Abril 2015

09 a 12 abril - QUALIFICA|Feira de Educação, Formação, Juventude e Emprego

(Exponor)


Abril 2015

25 a 27 abril - EXPOCOSMÉTICA|Feira Internacional de Cosmética, Estética e Cabelo

(Exponor)


Maio 2015

06 a 10 maio - TEKTONICA|Feira Internacional de Construção e Obras Públicas

(Fil)


Maio 2015

29 a 31 maio - EUROJÓIA|Feira de Joalharia, Ourivesaria e Relojoaria

(Exposalão Batalha)


Junho 2015

05 a 07 junho - EXPOMECÂNICA|Salão de Equipamento, Serviços e Peças Auto

(Exponor)


Junho 2015

25 a 27 junho - 4ª Exposição do Sector Alimentar e Bebidas de Portugal

(Exposalão Batalha)


Junho 2015

28 junho a 06 julho - Feira Internacional do Artesanato

(Fil)


Setembro 2015

03 a 06 setembro - CERANOR|Casa, Hotelaria, Decoração e Brinde

(Exponor)


Setembro 2015

17 a 20 setembro - PORTOJÓIA|Feira Internacional de Joalharia, Ourivesaria e Relojoaria

(Exponor)


Outubro 2015

04 a 12 outubro - INTERCASA| Feira Internacional de Interiores e Exteriores

(Fil)


Outubro 2015

08 a 12 outubro - Salão Imobiliário de Portugal

(Fil)


Outubro 2015

09 a 12 outubro - 5.º Salão Profissional de Máquinas, Equipamentos e Matérias-primas para a Panificação e Pastelaria

(Exposalão Batalha)


Outubro 2015

23 a 25 outubro - Festival de Cake Design

(Exponor)


Outubro 2015

28 a 31 outubro - FEIRA INDUSTRIAL|Máquinas e equipamentos para a indústria e tecnologia industrial

(Exposalão Batalha)


Novembro 2015

12 a 15 novembro - 5º Salão de Equipamento Oficinal, Peças, Mecânica, Lubrificantes, Componentes e Acessórios

(Exposalão Batalha)


Novembro 2015

19 a 22 novembro - CONCRETA|Feira Internacional da Construção para uma Regeneração Urbana Sustentável

(Exponor)


mais

Saiba + Sobre ...

Novo Regime do Alojamento Local

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Incentivo Emprego

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Estágios Emprego

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Estímulo Emprego

----------------------------------

Cartão Municipal 65+ Social

----------------------------------

Cartão Municipal da Juventude

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Plano Nacional de Microcrédito

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Tabelas de Retenção na Fonte IRS (2014)

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Saldos/Promoções/Liquidação

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Taxa Alimentar Mais

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Comunicações e Autorizações Obrigatórias em Matéria de Relações Laborais

----------------------------------

IMI - Perguntas Frequentes

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Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

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Programa FINICIA - Financiamento no Arranque de Empresas

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Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual - Perguntas Frequentes

----------------------------------

IRS - Perguntas Frequentes

----------------------------------

Comunicações Obrigatórias em Matéria de Segurança e Saúde no Trabalho

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Tabela Geral do Imposto de Selo

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IRC - Perguntas Frequentes

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Oportunidades de Negócio

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Regime Contributivo para Seg. Social - Trabalhadores por Conta de Outrem

----------------------------------

Programa Revitalizar

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Regime Contributivo para Seg. Social - Trabalhadores Independes

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mais

Turismo de Portugal

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Portugal 2020

----------------------------------

Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

----------------------------------

Formulários Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)

----------------------------------

Instituto dos Registos e Notariado (IRN)

----------------------------------

Código do Trabalho

----------------------------------

Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU)

----------------------------------

Portal da Empresa

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Formulários Segurança Social

----------------------------------

Validador de ficheiros SAFT-PT

----------------------------------

CAE - REV 3

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Diário da República

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Códigos Fiscais

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mais

Minutas & Impressos

Certificado VERDORECA

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Simuladores

Cessação Contrato de Trabalho

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Cálculo IMI

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Cálculo IMT

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Cálculo NRAU

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Cálculo VPT

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mais

Guias & Ajudas

Manual de Boas Práticas na Indústria da Alimentação e das Bebidas

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Rotulagem de Segurança

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Guia Prático - Redução de 0,75% da taxa contributiva a cargo da entidade em

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Guia das boas práticas fiscais para a restauração e similares

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Guia sobre o financiamento da UE para o sector do turismo

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Guia Prático - Regime Excecional de Reabilitação Urbana

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Listas de verificação de segurança e saúde no local de trabalho

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Guia Fiscal 2014 (Deloitte)

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Mapa da Cidade de Fátima

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Guia - Inscrição e Alteração de Dados - Pessoa Coletiva

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Guia - Dispensa de Pag. Contribuições 1º Emprego e Desempregado Longa Dur.

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Guia - Regime de Layoff

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Guia - Pagamento de Contribuições à Segurança Social

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Guia do Investidor (AICEP)

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Códigos Postais

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Conversor de Moeda

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Guia do Exportador (AICEP)

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Guia do Sistema Laboral em Portugal (AICEP)

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Guia de Boas Práticas de Higiene e Segurança Alimentar

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Guia - Inscrição, Alt. e Cessação de Atividade de Trab. por Conta de Outrem

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Guia - Inscrição, Alteração e Cessação de Atividade de Trab. Independente

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Legislação Nacional (Compilação)

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Calendários - 1900 até 2078

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Calendário Fiscal (2014)

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