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SESSÃO DE ESCLARECIMENTO – Alterações de âmbito fiscal e laboral

9/30/2013


Esclareça as suas dúvidas sobre as recentes alterações de âmbito fiscal e laboral, na sessão de esclarecimento que terá lugar no próximo dia 14 de outubro, pelas 17h00, na sede da ACISO. Vitor Santos, Revisor Oficial de Contas, abordará o Regime de IVA de Caixa, o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, o Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia e a  Medida Incentivo Emprego. 

Inscrição prévia para o email geral@aciso.pt ou telefone 249 540 220. 

 



Participe e saiba mais sobre estes assuntos:

Para as empresas que aderirem ao regime de IVA de Caixa, a exigibilidade do IVA devido nas operações ativas efetuadas no âmbito deste regime apenas ocorrerá no momento do recebimento do seu pagamento pelos clientes e a dedução do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços destinados à atividade do sujeito passivo apenas será possível no momento do respetivo pagamento aos seus fornecedores. No entanto, o IVA é considerado dedutível no 12º mês posterior à data de emissão da fatura, sempre que o pagamento desta e a consequente dedução do imposto não tenha ocorrido. 

Podem beneficiar do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI), os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. O benefício fiscal a conceder corresponde a uma dedução à coleta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2013.O montante máximo das despesas de investimento elegíveis é de 5 000 000€, por sujeito passivo e a dedução é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2013, até à concorrência de 70% da coleta deste imposto. 

O fundo de compensação do trabalho e fundo de garantia de compensação do trabalho são de adesão individual e obrigatória pelo empregador, destinados a assegurar o direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho. Com a adesão ao fundo de compensação do trabalho é criada pela entidade gestora, uma conta global, em nome do empregador, que prevê obrigatoriamente contas de registo individualizado, respeitantes a cada um dos seus trabalhadores. O empregador fica obrigado a proceder às respetivas entregas desde do momento em que se inicia a execução de cada contrato de trabalho e até à sua cessação. Os pagamentos, da responsabilidade do empregador, para o fundo de compensação do trabalho, são feitos mensalmente, 12 vezes por ano, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações à segurança social e correspondem a 0,925% da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido. Para o fundo de garantia de compensação do trabalho o pagamento corresponde a 0,075% da retribuição base e diuturnidades devidas a cada trabalhador abrangido pelo fundo de compensação do trabalho.

Os empregadores que celebrem contratos de trabalho após 1 de outubro 2013 passam a usufruir de um apoio financeiro correspondente a 1% da retribuição mensal do trabalhador. Este apoio é concedido no âmbito da medida Incentivo Emprego regulamentada pela Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro. Refere a portaria que se trata de uma medida de natureza transitória, que tem em vista atenuar os efeitos da crise económica e impulsionar a contratação, reportando-se ao período compreendido entre o início da execução de cada contrato de trabalho e 30 de setembro de 2015 ou a data de cessação do contrato, conforme a que se verifique em primeiro lugar. O apoio financeiro a conceder corresponde a 1% da retribuição mensal do trabalhador, assumindo-se por referência o valor pago pelo empregador ao trabalhador e relevante para efeitos de incidência da taxa contributiva devida à segurança social. Para a obtenção do referido apoio financeiro, o empregador deve reunir as necessárias condições e requisitos previstos para o efeito e apresentar a correspondente candidatura no momento da formalização da admissão do trabalhador na segurança social. O pagamento do apoio financeiro é da responsabilidade do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).


  


 

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