21-Março-2019

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REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

Esse controlo sobre a entidade pode ser exercido pela propriedade ou por outros direitos que sobre ela detenham, de forma direta ou indireta.

Criado para cumprir a Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais, vem reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal.

O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

O Registo Central de Beneficiário Efetivo foi criado pela lei 89/2017, de 21 de agosto e está regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.

A ACISO tem ao dispor dos seus associados um serviço de apoio para dar cumprimento a esta obrigação.

O prazo termina a 30 de Abril de 2019 para entidades sujeitas a registo comercial. Contacte a ACISO para mais informações e efetuar a marcação para preenchimento da declaração.

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