14-Novembro-2019

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Notícias

SESSÃO DE ESCLARECIMENTO: NOVA LEGISLAÇÃO DOS VISTOS

A última alteração ao Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional entrou em vigor no dia 01 de Outubro de 2018 e vai ao encontro dos objectivos que estiveram na base das alterações à Lei de Estrangeiros em 2017.

 

A nova regulamentação permite desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de pedidos de vistos e de autorização de residência, simplificando o regime de residência para trabalhadores sazonais e introduzindo um novo regime para trabalhadores transferidos de outros Estados membros, desde que integrados nos quadros das empresas.

 

A ACISO, em parceria com SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, promove uma Sessão de Esclarecimento no próximo dia 21 de Novembro, às 16h00m, no SDIVINE Fátima Hotel Congress & Spirituality (Rotunda Norte – Fátima), sobre a nova legislação de vistos, destinada aos agentes económicos do Turismo, nomeadamente, empresas, organizações empresariais e demais agentes envolvidos.

 

A participação é gratuita para associados (15,00€ + Iva para não sócios) mas sujeita a inscrição prévia, para geral@aciso.pt ou telefone 249 540 220, e limitada à capacidade da sala.

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