Termos e Condições

 

Este portal foi desenvolvido e é operado pela ACISO Associação Empresarial Ourém – Fátima, entidade gestora da infra-estrutura tecnológica onde assenta o portal ACISO.  

O utilizador ao aceder a este portal toma conhecimento e aceita sem reservas as seguintes condições de acesso e utilização.

Alguma da informação facultada ao utilizador provém de entidades externas à ACISO, não se responsabilizando esta pela qualidade, rigor, exactidão, oportunidade e atualização da mesma. 

Qualquer dado constante do presente portal assume natureza meramente informativa, não constituindo, independentemente da forma de que revista, conselhos ou recomendações. 

O utilizador assume todos os riscos resultantes da utilização da informação a que tem acesso no presente portal, sendo único e exclusivo responsável por todas as decisões tomadas com base na mesma. 

O Utilizador reconhece que a informação, as bases de dados e os conteúdos / elementos do portal, incluindo o desenho gráfico da página, os textos, imagens, gráficos, logótipos, domínios e marcas a que tem acesso constitui propriedade intelectual da ACISO ou de entidades terceiras, comprometendo-se a abster-se da prática de qualquer acto que, nos termos da legislação aplicável constitua uma violação dos direitos de que a ACISO, e ou tais entidades terceiras, são detentoras.

O utilizador não se encontra autorizado a, seja em que circunstância for e seja por que meio for, armazenar, copiar, reproduzir, alterar, distribuir, vender ou de qualquer modo tornar acessível a terceiros a informação a que tem acesso no âmbito da presente utilização, salvo se para fins exclusivamente privados e de forma gratuita. 

O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização indevida da informação a que tem acesso no âmbito do presente portal.

Todas as informações e, em geral, o conteúdo do portal podem ser alterados pela ACISO sem aviso prévio. 

A ACISO não é responsável, perante o utilizador ou perante terceiros, por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, resultante:

- De qualquer inexactidão, erro, omissão, deficiência dos dados ou de qualquer informação facultada através do presente portal;

- De qualquer decisão tomada ou acção empreendida pelo utilizador ou por terceiros com base na informação facultada através do presente portal, ainda que esta seja inexacta ou incorrecta. 

Ao aceder a sites através de links fornecidos pela ACISO, o utilizador concorda que a informação obtida através desses links foi produzida por entidades independentes, não tendo a ACISO qualquer responsabilidade editorial sobre a mesma. Os links são apresentados a título exclusivamente indicativo, pelo que a ACISO é alheia a quaisquer consequências do acesso aos mesmos.

O utilizador é responsável por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, suportada pela ACISO em virtude do incumprimento por parte do utilizador das presentes "Condições de Utilização". 

 

Política de Privacidade

(Artigo 13.º do Regulamento Geral de Protecção de Dados)

 

1. A ACISO - Associação Empresarial Ourém - Fátima, é uma associação de duração ilimitada, de direito privado e de utilidade pública, sem fins lucrativos e representa as pessoas singulares ou coletivas que exerçam ou representem qualquer atividade empresarial, no concelho de Ourém. Tem por objeto a representação e a defesa dos interesses comuns de todos os seus Associados, tendo em vista o respetivo progresso técnico, económico e social.

2. Para efeitos de cumprimento do dever de informação previsto no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, a ACISO – Associação Empresarial Ourém - Fátima, pessoa colectiva n.º 500971293, com sede em Travessa 10 de Junho, n.º 11, 1.º, 2490-567 Ourém, vem dar a conhecer aos seus Associados e público em geral, as regras gerais de tratamento e privacidade dos dados pessoais que por ela são recolhidos e tratados.

3. A informação aqui prestada poderá ser complementada pelas disposições em matéria de protecção e tratamento de dados pessoais previstas nos contratos que possam ser celebrados por escrito com esta Associação.

4. Os dados recolhidos serão tratados para a prossecução da actividade e do trabalho resultantes dos fins estatutários da ACISO – Associação Empresarial Ourém - Fátima na relação com o Associado, facturação e contabilidade, cobrança de preços e dívidas e demais actos necessários ao cumprimento e execução dos serviços que, de acordo com os seus fins estatutários, presta aos seus Associados, com fundamento na execução dos mesmos e no interesse legítimo da ACISO – Associação Empresarial Ourém - Fátima em fazer valer os respectivos direitos com aqueles relacionados, bem como comunicação às autoridades competentes, com fundamento no cumprimento das obrigações legais e fiscais que recaem sobre a ACISO – Associação Empresarial Ourém - Fátima.

5. A ACISO – Associação Empresarial Ourém - Fátima é a entidade responsável pelo tratamento dos referidos dados pessoais, sendo que para qualquer questão relacionada com a protecção desses dados o seu titular deverá dirigir o respectivo pedido por escrito para:

a) Morada: Travessa 10 de Junho, n.º 11, 1.º, 2490-567 Ourém;

b) Email: geral@aciso.pt.

6. A ACISO – Associação Empresarial Ourém - Fátima poderá comunicar os dados pessoais por ela tratados a terceiros por si contratados, bem como às autoridades competentes, unicamente para o cumprimento das finalidades acima descritas no ponto 4. e na estrita medida em que tal seja necessário.

7. Os dados pessoais serão conservados durante o prazo de vigência da relação com o Associado, acrescido dos prazos de prescrição e caducidade dos direitos associados, podendo ainda serem mantidos após esse prazo para o cumprimento de obrigações legais e fiscais. Uma vez atingido o prazo máximo de conservação, esses dados serão destruídos de forma segura.

8. Os titulares dos dados pessoais têm o direito de solicitar, através dos contactos acima mencionados e nos termos previstos na lei aplicável:

a) o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito;

b) a rectificação dos dados pessoais que forem imprecisos ou incompletos;

c) a limitação do tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito;

d) a portabilidade dos seus dados;

e) na medida em que tal não ponha em causa a execução da prestação de serviços ao Associado, a manutenção da qualidade de Associado, a prossecução dos fins estatutários da ACISO – Associação Empresarial Ourém – Fátima na relação com o Associado e a defesa dos interesses legítimos da ACISO – Associação Empresarial Ourém - Fátima, bem como o cumprimento das obrigações legais e fiscais que sobre esta impendem, os titulares têm ainda o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais e direito ao seu apagamento.

9. A ACISO – Associação Empresarial Ourém - Fátima compromete-se a cumprir o disposto no Regulamento Geral de Protecção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável nesta matéria, bem como a manter a segurança dos dados pessoais por ela tratados, adoptando para o efeito as medidas adequadas ao seu alcance.

10. Sempre que os titulares dos dados pessoais considerem que tenha havido incumprimento dos seus direitos, nos termos da lei aplicável sobre protecção de dados, poderão apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, que é a Comissão Nacional de Protecção de Dados.