10-Dezembro-2021

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DECRETO-LEI Nº 109-B/2021, DE 07 DE DEZEMBRO

INFORMAÇÃO

 

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 07 de dezembro, o qual aprova a actualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2022 e cria uma medida excepcional de compensação. Produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2022.

 

O “valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 07/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de (euro) 705.”

 

A medida excepcional de compensação, agora criada, tem contornos semelhantes à que vigorou em 2021, embora com algumas diferenças, nomeadamente, quanto ao valor do subsídio.

 

São os seguintes os traços gerais da nova medida de compensação:

 

Medida de apoio de compensação:

 

As entidades empregadoras, independentemente da sua forma jurídica, bem como as pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores ao seu serviço, têm direito a um subsídio pecuniário por trabalhador, pago de uma só vez.

 

Entidades Competentes para processamento dos pedidos e pagamento

 

Instituto do Turismo de Portugal, I. P.

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.,

 

Valor do subsídio

 

1. O subsídio pecuniário tem o valor de (euro) 112 por trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada equivalente à RMMG para 2021.

2. O subsídio pecuniário por trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada entre a RMMG para 2021 e a inferior à RMMG para 2022 corresponde a 50 % do valor previsto no número anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3. O subsídio pecuniário de (euro) 112 é igualmente aplicável ao trabalhador que, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, auferia o valor da remuneração base declarada entre a RMMG para 2021 e a inferior à RMMG para 2022, quando esse valor estivesse previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado, revisto ou alterado em 2021, e desde que, em dezembro de 2020, a remuneração base declarada fosse inferior à RMMG para 2021.

 

Condições de acesso

 

1. O acesso ao subsídio pecuniário depende de a entidade empregadora reunir as seguintes condições:

a) Apresentar, na declaração de remunerações relativa ao mês de dezembro de 2021, um ou mais trabalhadores, a tempo completo, com valor da remuneração base declarada igual ou superior à RMMG para 2021, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, e inferior à RMMG para 2022, nos termos do artigo 3.º;

b) Ter, no momento do pagamento do subsídio, as suas situações tributária e contributiva regularizadas perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

 

A verificação das condições de acesso é complementada, quando aplicável, por declaração da entidade empregadora sob compromisso de honra que ateste a previsão do valor em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado, revisto ou alterado em 2021.

 

Pagamento

 

1. Para efeitos de pagamento do subsídio pecuniário, o IAPMEI, I. P., e o Turismo de Portugal, I. P., disponibilizam às entidades empregadoras identificadas pelo sistema de informação da segurança social, um sistema eletrónico de registo, acessível através dos respetivos sítios na Internet, para recolha da seguinte informação complementar:

 

a) Autorização de consulta à situação tributária e contributiva;

b) Indicação do IBAN (International Bank Account Number) de conta bancária de que a entidade empregadora seja titular;

c) Indicação da respetiva Classificação Portuguesa de Atividades Económicas principal;

d) Indicação do endereço eletrónico e, opcionalmente, telefone de contacto.

 

2. A não realização do registo eletrónico completo da informação a que se refere o número anterior, até 1 de março de 2022, determina a caducidade do direito ao subsídio pecuniário previsto no presente decreto-lei.

3. O pagamento do subsídio pecuniário é efetuado no prazo máximo de 30 dias contados do término do prazo referido no número anterior.

4. O prazo referido no número anterior é acrescido de 15 dias quando a entidade empregadora faça a declaração que ateste a previsão do valor em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado, revisto ou alterado em 2021

 

Cumulação de apoios

 

Esta medida de apoio pode ser cumulada com outros apoios ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho, incluindo os concedidos no âmbito da pandemia da doença COVID-19, cuja atribuição esteja, por natureza, dependente de condições inerentes aos trabalhadores contratados.

 

 

A leitura desta Informação não dispensa a consulta do texto oficial nela referido, publicado em Diário da República.

 

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