Foram alargados os prazos para o cumprimento das seguintes obrigações legais:

• RCBE:

No seguimento da publicação da Portaria 200/2019, informamos o alargamento do prazo da declaração inicial do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) até 31/outubro/2019 pelas entidades sujeitas a registo comercial, e até 30/novembro/2019 pelas demais entidades (consultar https://rcbe.justica.gov.pt/).

• Livro de Reclamações Eletrónico (LRE):

O prazo para a 2ª fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico – aplicável aos sectores económicos fiscalizados pela ASAE – foi alargado até ao final do ano de 2019.

Comunicado: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/comunicado?i=registo-na-plataforma-digital-do-livro-de-reclamacoes